Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Axiona ESG, operada por Axiona ESG Tratamento de Dados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 66.221.773/0001-06, com sede em Rua Pais Leme, 215, Conj 1713, Pinheiros, São Paulo/SP ("Axiona", "nós", "plataforma"), acessível em axionaesg.com.br.

Ao contratar um plano, submeter uma avaliação ESG, aparecer no diretório ou simplesmente navegar pelo site, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade, que é parte indissociável deste contrato.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma.

Para fins deste documento:

• Plataforma — o conjunto de serviços oferecidos pela Axiona em axionaesg.com.br, incluindo formulário de avaliação, sistema de certificação, diretório público e produtos analíticos.
• Empresa Cadastrada — pessoa jurídica que contratou um plano e submeteu avaliação ESG.
• Empresa Certificada — Empresa Cadastrada que concluiu avaliação, foi aprovada e recebeu nível de certificação (Bronze, Prata, Ouro ou Platina).
• Usuário — pessoa física que representa a Empresa Cadastrada ou navega pelo site.
• Dados da Empresa — todas as informações submetidas pela Empresa Cadastrada à plataforma, incluindo dados cadastrais, respostas ao questionário, evidências, logomarca e conteúdo descritivo.
• Diretório — listagem pública de Empresas Certificadas disponível em axionaesg.com.br.
• Produtos Derivados — relatórios, benchmarks, análises, rankings, bases de dados, APIs e demais produtos gerados pela Axiona a partir dos Dados da Empresa.

A Axiona oferece:

• Avaliação ESG por meio de questionário de 25 perguntas estruturadas nos pilares Ambiental, Social e Governança, baseado em padrões reconhecidos (ISO 26000, GRI Standards, ISO 14001, ISO 45001, LGPD, Pacto Global da ONU);
• Certificação em níveis Bronze, Prata, Ouro e Platina, atribuídos conforme a pontuação obtida;
• Publicação no Diretório público com perfil da empresa, score ESG por pilar, nível e dados institucionais;
• Selo de certificação em formato digital para uso nos canais próprios da empresa;
• Produtos analíticos e comerciais derivados dos dados (ver Seção 7).

A Axiona não emite parecer jurídico, contábil ou de conformidade regulatória vinculante. A certificação não substitui auditorias formais, relatórios CVM, laudos ambientais ou pareceres técnicos exigidos por lei.

A Axiona oferece planos anuais conforme o porte da empresa, segundo classificação da Receita Federal:

Valores sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 dias.

O pagamento é anual e processado pelos meios disponíveis na plataforma. A falta de pagamento na data de vencimento autoriza a Axiona a suspender o acesso e, após 30 dias de inadimplência, remover a empresa do Diretório.

O plano é renovado automaticamente por igual período, salvo manifestação contrária do contratante com antecedência mínima de 30 dias do vencimento.

O contratante pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento dentro dos primeiros 7 dias após a contratação enseja reembolso integral. Após esse prazo, não há devolução dos valores pagos, salvo hipóteses legais específicas (art. 49 do CDC quando aplicável a consumidor equiparado).

Ao utilizar a plataforma, a Empresa Cadastrada compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e comprováveis na avaliação;
• Não praticar fraudes, declarações falsas, adulteração de evidências ou qualquer tentativa de manipulação da pontuação;
• Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros ao submeter conteúdos, imagens e textos;
• Manter atualizados os dados cadastrais e de contato;
• Utilizar o selo de certificação apenas conforme as regras descritas na Seção 9;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, contrários à ordem pública, à moral ou aos bons costumes;
• Informar imediatamente qualquer alteração societária, mudança de controle ou fato relevante que possa afetar a veracidade das informações declaradas.

O descumprimento pode resultar em suspensão, rebaixamento de nível, revogação da certificação, remoção do Diretório e rescisão contratual, sem direito a reembolso.

Todos os elementos da plataforma — marca Axiona ESG, logo, design, layout, código-fonte, metodologia de avaliação, sistema de pontuação, níveis de certificação, selos e demais ativos — são de propriedade exclusiva da Axiona e protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado.

A Empresa Cadastrada retém a titularidade sobre seus próprios conteúdos submetidos (logomarca, descrição, imagens). A Axiona recebe, nos termos da Seção 7, licença de uso desses conteúdos para operar a plataforma e comercializar Produtos Derivados.

Esta Seção 7 constitui o núcleo comercial dos presentes Termos e é essencial à prestação dos serviços da Axiona. Ao submeter a avaliação, a Empresa Cadastrada concede expressamente à Axiona a licença descrita a seguir.

A Empresa Cadastrada outorga à Axiona, de forma não exclusiva, onerosa (embutida no plano contratado), mundial, sublicenciável, transferível e perpétua para os períodos de coleta, o direito de:

A Empresa Cadastrada outorga à Axiona, de forma não exclusiva, onerosa (embutida no plano contratado), mundial, sublicenciável, transferível e perpétua para os períodos de coleta, o direito de:

a) Coletar, armazenar, processar, analisar, organizar, classificar e combinar os Dados da Empresa;

b) Publicar no Diretório público as informações institucionais, a pontuação ESG, o nível de certificação e os demais dados expressamente autorizados;

c) Gerar, produzir e comercializar Produtos Derivados, incluindo, sem limitação:

• Benchmarks setoriais e regionais;
• Relatórios analíticos, rankings e comparativos de desempenho ESG;
• Dados agregados, estatísticas e inteligência de mercado;
• Bases de dados licenciáveis, inclusive via API;
• Serviços de leads qualificados B2B;
• Relatórios de due diligence ESG;
• Material de pesquisa, estudos setoriais e publicações;

d) Sublicenciar e transferir direitos sobre Produtos Derivados a clientes, parceiros, instituições financeiras, órgãos reguladores, consultorias, fundos, empresas compradoras e demais terceiros, mediante contrato com cláusulas de finalidade limitada e proteção de dados;

e) Utilizar os Dados da Empresa, em formato agregado ou anonimizado, para fins de pesquisa, aprimoramento metodológico e desenvolvimento de novos produtos, por prazo indeterminado e mesmo após o encerramento do contrato.

A licença é remunerada pelo pagamento do plano contratado. A Empresa Cadastrada não fará jus a remuneração adicional, royalties, participação em receitas ou qualquer outra forma de contraprestação decorrente da comercialização de Produtos Derivados pela Axiona.

A Axiona compromete-se a:

• Não divulgar documentos probatórios internos submetidos em campos restritos da avaliação (planilhas, laudos, contratos internos, políticas internas) sem autorização adicional expressa;
• Não vender credenciais de acesso, senhas ou dados sigilosos da empresa;
• Impor contratualmente a todos os compradores de Produtos Derivados obrigações de finalidade limitada, confidencialidade, proibição de uso discriminatório e conformidade com a LGPD;
• Não utilizar os Dados da Empresa de forma que prejudique a imagem comercial ou reputacional da Empresa Cadastrada, exceto quando decorrente de resultado objetivo da avaliação ou de fato público e verificável.

A licença de uso sobre os dados já coletados durante a vigência do contrato sobrevive ao encerramento contratual para:

• Manutenção de Produtos Derivados já produzidos e já comercializados antes do encerramento;
• Utilização contínua dos dados agregados e anonimizados, que deixaram de ser vinculáveis à empresa;
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
• Defesa em juízo.

O encerramento do contrato suspende a inclusão da empresa em novos produtos comerciais, mas não exige retirada retroativa dos produtos já entregues a terceiros.

Nos termos da LGPD, dados pessoais de pessoas físicas (representantes) tratados com base em consentimento podem ter o consentimento revogado a qualquer tempo, conforme Política de Privacidade. Dados corporativos (de pessoa jurídica) tratados com base na presente licença contratual não se sujeitam a essa hipótese de revogação durante a vigência do contrato.

A Empresa Cadastrada declara e garante que:

• Tem poderes societários para celebrar o contrato e conceder a licença;
• Os Dados da Empresa submetidos são verdadeiros e de sua propriedade ou de uso legítimo;
• Obteve todas as autorizações necessárias das pessoas físicas mencionadas nos Dados da Empresa, nos termos da LGPD;
• A outorga desta licença não viola contratos, NDAs ou direitos de terceiros.

A Empresa indenizará a Axiona por quaisquer perdas decorrentes de violação desta declaração.

O Diretório público é de livre consulta. É permitido ao usuário:

• Navegar, buscar, filtrar e visualizar perfis de empresas certificadas;
• Copiar, compartilhar e divulgar o link público de um perfil;
• Utilizar informações do Diretório para seleção de fornecedores, due diligence comercial e pesquisa acadêmica citando a fonte (Axiona ESG).

É vedado:

• Realizar scraping automatizado em massa sem autorização;
• Reproduzir integralmente o Diretório ou parcela substancial em outra base;
• Utilizar dados do Diretório para SPAM, prospecção abusiva, discriminação ou qualquer finalidade ilícita;
• Comercializar dados extraídos do Diretório como se fossem próprios.

O uso comercial sistemático dos dados do Diretório requer licença comercial da Axiona.

A Empresa Certificada está autorizada a exibir o selo Axiona ESG no nível conquistado em seus materiais institucionais (site, redes sociais, relatórios, apresentações, embalagens), desde que:

• O selo seja usado no nível correto e dentro da vigência da certificação;
• Não haja adulteração, redimensionamento deformado ou combinação com elementos que confundam o público;
• O uso seja descontinuado imediatamente em caso de rebaixamento, revogação, não renovação ou encerramento contratual;
• Não haja sugestão de endosso da Axiona a práticas específicas ou produtos da empresa.

O uso indevido do selo enseja rescisão imediata, remoção do Diretório e medidas cíveis por uso indevido de marca.

A certificação Axiona reflete o desempenho ESG com base nas informações declaradas pela empresa e em verificações razoáveis realizadas pela Axiona. Não é auditoria independente nem substitui obrigações regulatórias próprias da empresa.

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". A Axiona não garante:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros;
• Adequação a qualquer finalidade específica não descrita nestes Termos;
• Resultados comerciais, captação de clientes ou retorno financeiro.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Axiona por quaisquer reclamações relacionadas à plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa Cadastrada nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

A Axiona não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou perdas decorrentes de decisões tomadas por terceiros com base em informações do Diretório ou Produtos Derivados.

As limitações acima não se aplicam aos casos em que a lei brasileira veda limitação de responsabilidade, incluindo dolo, fraude ou violação dolosa da LGPD.

A Empresa pode rescindir o contrato a qualquer tempo, observado o disposto na Seção 4.4.

A Axiona pode, a seu critério, suspender ou rescindir a relação com a Empresa Cadastrada em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Informações comprovadamente falsas, fraudulentas ou manipuladas;
• Uso indevido do selo;
• Prática ilícita ou ofensiva à imagem da Axiona;
• Determinação legal, regulatória ou judicial.

Em caso de rescisão por culpa da Empresa, não haverá reembolso.

• Remoção do perfil do Diretório;
• Revogação da autorização de uso do selo;
• Preservação dos Dados da Empresa conforme prazos legais (ver Política de Privacidade);
• Manutenção das licenças da Seção 7.4 (sobrevivência).

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, disponível em axionaesg.com.br/politica-de-privacidade, que integra estes

Termos.O tratamento de dados de pessoa jurídica segue adicionalmente o disposto na Seção 7 destes Termos.

A Axiona pode alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação das alterações.

As comunicações entre as partes serão feitas pelos e-mails cadastrados. É obrigação da Empresa manter o e-mail atualizado.

Nenhuma das partes será responsável por descumprimento decorrente de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros essenciais (provedores de cloud, bancos, órgãos públicos) ou eventos fora de seu controle razoável.

A Empresa não pode ceder direitos destes Termos sem anuência prévia da Axiona. A Axiona pode ceder livremente, inclusive em operações de reestruturação societária.

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação, renúncia ou alteração destes Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• E-mail: contato@axionaesg.com.br
• Site: axionaesg.com.br
• Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conj 1713, Pinheiros, São Paulo/SP